TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE – AT ALERTA!
Este documento regula o uso do aplicativo e dos serviços de monitoramento inteligente AT ALERTA!, desenvolvidos e fornecidos pela AT Sistemas. Ao assinar o plano, baixar o aplicativo e ativar o serviço, o CONTRATANTE concorda expressamente com todas as regras e condições descritas abaixo. O uso deste aplicativo é restrito a maiores de 18 anos ou menores devidamente assistidos ou representados por seus responsáveis legais.
1. OBJETO DO SERVIÇO
1.1. O AT ALERTA! é um sistema de segurança preventiva e de alerta de emergência. O serviço consiste em um aplicativo para dispositivos móveis que, quando acionado, inicia um protocolo de segurança que inclui:
• Captura e transmissão de geolocalização (GPS) em tempo real;
• Gravação e transmissão silenciosa de áudio e vídeo do ambiente;
• Análise preliminar da situação via Inteligência Artificial;
• Supervisão humana por nossa central de monitoramento, realizada exclusivamente em horário comercial (segunda a sexta-feira, das 08:30 às 18:00);
• Envio automático de alertas e links de acompanhamento via WhatsApp para os contatos de emergência cadastrados.
2. FUNCIONAMENTO E DISPONIBILIDADE
2.1. Atendimento Humanizado: O suporte e a triagem por operadores reais da central AT Sistemas ocorrem apenas no intervalo das 08:30 às 18:00.
2.2. Funcionamento Fora do Horário Comercial: Fora do período mencionado na cláusula 2.1, o aplicativo continuará executando as funções automatizadas (gravação, geolocalização, análise por IA e envio de notificações para os contatos de emergência do CONTRATANTE). Todavia, não haverá intervenção ou acompanhamento por um operador humano da central nesse período.
2.3. Dependência de Rede e Equipamento: O funcionamento depende de um dispositivo móvel de uso exclusivo para o aplicativo, que deve sempre estar ligado, com bateria, serviços de localização ativados e conexão à internet. A AT Sistemas não se responsabiliza por falhas decorrentes de ausência de sinal de internet, telefonia, falta de bateria, ou caso o aplicativo seja minimizado ou fechado, bem como por instabilidades nas APIs de terceiros (como serviços de IA) que integram o sistema.
2.4. Natureza do Serviço: O AT ALERTA! é uma ferramenta de auxílio e mitigação de riscos e não substitui a atuação das forças de segurança pública.
3. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
3.1. Coleta de Dados Pessoais e Sensíveis: Para a execução do protocolo de emergência, a AT Sistemas coleta:
• Dados Cadastrais: Nome, telefone e e-mail do titular.
• Contatos de Terceiros: Números de telefone indicados pelo usuário como contatos de emergência.
• Mídias (Câmera e Microfone): O aplicativo realiza a gravação de áudio e vídeo do ambiente exclusivamente após o acionamento voluntário do botão de alerta.
• Localização (GPS): O aplicativo coleta dados de localização precisos para enviar socorro e manter os contatos atualizados da movimentação. Esta coleta ocorre ativamente enquanto o aplicativo estiver em execução na tela principal (primeiro plano) durante a vigência de um alerta.
3.2. Finalidade e Compartilhamento: As mídias e a localização capturadas não são utilizadas para fins publicitários ou venda a terceiros. Elas são compartilhadas unicamente com:
• Os contatos de emergência previamente cadastrados pelo usuário;
• A central de monitoramento da AT Sistemas;
• APIs de terceiros estritamente necessárias para a operação do aplicativo (ex: serviços de processamento de Inteligência Artificial para análise do contexto da emergência e serviços de disparo de mensagens).
3.3. Retenção e Exclusão de Dados: Os dados de emergência (vídeos, áudios e rotas) serão armazenados de forma segura e criptografada apenas pelo tempo necessário para a prestação do auxílio ou para eventuais requisições legais/policiais. O usuário possui o direito de solicitar a exclusão definitiva de seus dados e registros de alertas a qualquer momento.
3.4. Direitos do Titular: Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o usuário pode solicitar o acesso, retificação, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais. Para exercer estes direitos ou sanar dúvidas sobre privacidade, o usuário deve entrar em contato diretamente com o controlador de dados através do e-mail (tiago@atsistemas.com.br).
4. PERMISSÕES E DEVERES DO CONTRATANTE
4.1. Manter os dados cadastrais e os números de WhatsApp dos contatos de emergência atualizados.
4.2. Autorizações de Sistema: Para garantir o funcionamento vital do AT ALERTA!, o usuário obriga-se a conceder e manter ativas as seguintes permissões do dispositivo operacional: Câmera, Microfone e Localização. A revogação destas permissões inviabilizará a prestação do serviço.
4.3. Aparelho Exclusivo e Primeiro Plano: É dever estrito do usuário providenciar um smartphone de uso exclusivo para o sistema AT ALERTA!. O aplicativo deve ser mantido sempre aberto e em execução na tela principal (primeiro plano). A AT Sistemas isenta-se de qualquer responsabilidade por falhas de acionamento ou interrupção de rastreio caso o dispositivo seja utilizado para outros fins (redes sociais, chamadas, etc.) que façam o sistema operacional encerrar o aplicativo.
4.4. Evitar acionamentos falsos deliberados, sob pena de suspensão imediata e sem reembolso do serviço.
5. DEVERES DA CONTRATADA (AT SISTEMAS)
5.1. Segurança da Informação: A AT Sistemas compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, de geolocalização e as mídias capturadas contra acessos não autorizados, destruição, perda ou alteração, utilizando padrões de segurança e criptografia adequados.
5.2. Finalidade Estrita: É obrigação da AT Sistemas garantir que os dados coletados (áudio, vídeo e GPS) sejam utilizados exclusivamente para a finalidade de proteção, mitigação de riscos e socorro do usuário. Fica expressamente vedada a comercialização, aluguel ou uso desses dados para fins publicitários.
5.3. Disponibilidade do Sistema Automatizado: A AT Sistemas compromete-se a empregar os melhores esforços para manter a infraestrutura de servidores e os protocolos de automação disponiveis ressalvadas as manutenções programadas e falhas em integrações de terceiros. OBSERVAÇÃO: Em caso de manutenção, uma mensagem de inoperabilidade será enviada.
5.4. Notificação de Incidentes: Em cumprimento à LGPD, a AT Sistemas obriga-se a comunicar ao usuário e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em prazo razoável, a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados.
5.5. Exclusão e Retenção: Em cumprimento ao Marco Civil da Internet, a AT Sistemas reterá as mídias de emergência (áudio, vídeo e rotas de GPS) armazenadas de forma segura e descartadas automaticamente após um período de guarda de 30 dias contados do encerramento do evento.
6. PLANOS, PAGAMENTOS e CANCELAMENTO
6.1. O serviço é prestado mediante assinatura anual nas modalidades:
• Anual Parcelado: Pagamento em 12 parcelas mensais via cartão de crédito.
• Anual à Vista: Pagamento em cota única com desconto.
6.2. Os pagamentos são processados via portal seguro do Mercado Pago.
6.3. Direito de Arrependimento: Conforme o CDC, o usuário tem o prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura para solicitar o cancelamento com reembolso integral.
7. FORO
7.1. Fica eleito o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete, Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste Termo.